Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDA DE PRODUTOS CÁRNEOS PROCESSADOS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 4.177/03 - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO FISCAL POR RESOLUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE À DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS ANTECIPADAS.

Embargante que é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social é o comércio varejista de mercadorias em geral, predominantemente de produtos alimentícios, adquirindo e revendendo produtos de origem animal, como carnes bovina, suína, caprina, ovina, pescados, entre eles os que tenham sofrido processamento. Isenção legal aplicável ao embargante. Resolução SEFAZ 580/2013 que, ao argumento de regulamentar o alcance da norma, criou restrição indevida ao benefício. Honorários advocatícios devidos. Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa. Tema 1076 do STJ. Despesas antecipadas pelo embargante que deverão ser ressarcidas pela fazenda estadual. Provimento ao recurso do primeiro apelante. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)