Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de segurança. Servidor Público Estadual. Agente Policial. Aposentadoria Especial. Lei Complementar 51/85. Matéria de repercussão geral decidida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 26), no RE Acórdão/STF (Tema 1019) e no RE Acórdão/STF (Tema 1207). LCE 1.354/2020. Ingresso na carreira antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, assim como ao recebimento de abono permanência, a partir da impetração do writ. Requisitos não preenchidos. Impetrante que, muito embora tenha ingressado no serviço público em 08.11.2001, logo, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 e da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, apenas no ano de 2023 completou o período de 30 anos de contribuição e em 2021 completou 20 anos de atividade estritamente policial. Sentença reformada. Recurso provido