Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Denúncia que imputa a prática dos delitos previstos nos artigos §2º, II e V e §2º-A, I c/c art. 158, §1º e §3º, todos do CP, na forma do art. 69, também do CP, em desfavor da acusada. Absolvição da ré na forma do CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial.

Materialidade delitiva comprovada ante o registro de ocorrência e seu aditamento, indexados em PDF 09, pelo auto de reconhecimento de objeto, indexado em PDF 21, pela fotografia em PDF 22, pelos termos de declaração da vítima em sede policial indexados em PDF 14 e 19, pelo comprovante de saque no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), indexado em PDF 16 e pelo depoimento da testemunha e policial civil colhido em Juízo. Autoria. Reconhecimento da acusada feito por fotografia em sede policial. Ato que não foi ratificado em sede judicial. Ausência de outros elementos de prova capazes de afastar dúvida razoável quanto à autoria do delito. Precedentes do E. STJ. Testemunha que se limitou a narrar o procedimento de reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, nada podendo afirmar sobre a autoria delitiva, eis que não presenciou os fatos. Conjunto probatório que não se mostra suficiente para sustentar o decreto condenatório. Situação que atrai a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença impugnada.