Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Origem da contração e do débito comprovados pela instituição financeira. Devolução indevida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido