Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 439.7285.5200.8114

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGA IMPROCEDENTE - CARTÃO DE CRÉDITO RCC -

alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário do apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - sentença mantida - recurso desprovido... ()

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