Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PONTO A PONTO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO PROSPERA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL EM VALOR A MENOR DO COBRADO. DEPÓSITO PARCIAL QUE NÃO LIBERA O DEVEDOR. EFEITO LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO QUE PRODUZ EFEITO, DESDE QUE O DEPÓSITO SE DÊ NA FORMA, TEMPO E MODO DEVIDOS E DE FORMA INTEGRAL. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILILDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO ART. 35, §2º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.