Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. NULIDADE PARCIAL DO FEITO. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DOS DOIS ORA RECORRIDOS EM QUE SE IMPUTA, A CADA UM, LESÃO CORPORAL EM FACE DO OUTRO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM FAVOR DOS DOIS RECORRIDOS PELO MESMO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. COLIDÊNCIA PROCESSUAL E DE DEFESA MANIFESTA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A AMPLITUDE DE DEFESA COM RESPEITO ÀS REGRAS PROCESSUAIS. NULIDADE DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. DETERMINAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM GARANTA A CADA RECORRIDO DEFESA INDEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO INCONFORMISMO POR PARTE DO PARQUET RECORRENTE. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO. RECURSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO ATÉ QUE SEJA REGULARIZADA A DEFESA DOS RECORRIDOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO FEITO.