Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Pretendem a absolvição por ausência de provas. Em relação ao réu Denis, também pleitear-se a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 ou o abrandamento da pena, com o reconhecimento do privilégio previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, a substituição da pena corporal e a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Autorias e materialidade suficientemente demonstradas. Versões apresentadas pelos acusados restaram isoladas do conjunto probatório. Testemunhos policiais que confirmaram o que restou consignado na denúncia. Porções de entorpecentes apreendidas na mesa da residência dos acusados, à vista de todos, juntamente com balança de precisão, embalagens e máquina de cartão. Mercancia bem configurada. Réu Denis que não é jejuno na prática do comércio ilícito de entorpecentes. Condenações mantidas. Dosimetria. Dosagem da pena da ré Paola que comporta ajuste somente para readequar o valor da prestação pecuniária, reduzindo-o para um salário-mínimo. Ausência de fundamentação na origem para a fixação no óctuplo do mínimo legal. Réu Denis reincidente específico no delito de tráfico de drogas. Inviável aplicar o redutor previsto no §º4, da Lei 11.343/2006, art. 33. Inalterado o quantum da pena e levando-se em conta a reincidência do apelante, fica mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e art. 44, I, ambos do CP. Manutenção da prisão processual devidamente fundamentada na origem. Recurso parcialmente provido, somente para readequar o valor da prestação pecuniária imposta a ré Paola, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida... (Continua)