Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária. Recorrente que não comprovou a impossibilidade de adimplemento do débito. Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado descabida. Descabimento. Atuação que decorre da própria função institucional da Defensoria, independentemente da capacidade econômica do assistido. Precedentes - Inviável o reconhecimento da impenhorabilidade de pecúlio. Não comprovação de que eventual valor penhorado será indispensável ao sustento do agravante ou de sua família - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido.... (Continua)