Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONFIRMA A DECISÃO QUE DEFERIU EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 AS TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE A CIRURGIA REPARADORA CONSTITUI ETAPA DO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO COM O OBJETIVO DE INTEGRAL RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. SÚMULA 258/TJRJ. O APELANTE LIMITA-SE A ASSEVERAR QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE EDITADO PELA ANS, AFASTANDO A COBERTURA CONTRATUAL. PARTE AUTORA QUE APRESENTA LAUDO MÉDICO ATESTANDO LIPODISTROFIA DE PAREDE ABDOMINAL, ASSOCIADA A LIPODISTROFIA DE REGIÕES TROCANTERICAS, PAREDES TORÁCICAS E GLÚTEA, GRANDES PREGAS CUTÂNEAS DIFICULTANDO DEAMBULAÇÃO E HIGIENE, BEM COMO DERMATITES E MAU ODOR LOCAL, ASSOCIADAS À LESÃO MELANÓCITICA E CICATRIZES DOLOROSAS DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO DIRETAMENTE VINCULADO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA, SOBRETUDO ANTE A AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ALTERNATIVA CLINICAMENTE VIÁVEL (SÚMULA 340/TJRJ E ERESP 1.886.929 DO C.STJ). EM DEBATE ESPECÍFICO QUANTO ÀS REPARADORAS (TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ), FIXOU-SE A TESE ¿É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.¿ RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II, E PELO ART. 14, §3º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE E QUE DECORRE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. VERBA FIXADA EM R$6.000,00 QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$10.000,00, QUE MELHOR ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA RECORRIDA E A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ SE NEGOU A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO, TENDO POSTERIORMENTE CANCELADO O PLANO DE SAÚDE. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.