Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. EFEITO EX NUNC. PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Pleito de gratuidade de justiça requerido por pessoa idosa, indeferido, diante da impossibilidade de adotar efeito ex tunc à benesse. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a alegada hipossuficiência financeira do recorrente, com aplicação de efeito ex tunc. III. Razões de decidir 3. Agravante idoso, que percebe menos de dois salários-mínimos mensais, hipótese que encontra abrigo na isenção legal do art. 17, X da Lei estadual . 3.350/99. Concessão do benefício. 4. Todavia, a concessão da benesse opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir para isentar o autor das custas processuais não recolhidas oportunamente. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 8/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp. 909.951, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016.