Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DOS arts. 298, 308, 304, 347, 171 E 339, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO IDEAL. INVIABILIDADE. NÃO HÁ BASE LEGAL PARA SE DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM PERSPECTIVA, ASSIM, É INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO PELA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU SORTE DO PROCESSO PENAL. (SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 28/04/2010, DJE 13/05/2010). OUTROSSIM, RECHAÇADA A TESE ACERCA DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NO QUE TANGE AO DELITO DE ESTELIONATO. ATENDIDA A EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA FOI NOS AUTOS PRINCIPAIS. VÍTIMA QUE DECLAROU O DESEJO DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE EM FACE DO ORA PACIENTE, A SUPRIR, SOBREMANEIRA A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, CONSTANTE NO § 5º, NO CODIGO PENAL, art. 171, INSERIDO PELA LEI 13.964/2019. ORDEM DENEGADA.