Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Plano de Saúde. Cirurgia Refrativa. Miopia. Negativa de reembolso. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré.

A Resolução Normativa 465/2021 da ANS estabelece cobertura obrigatória para cirurgia refrativa (PRK ou LASIK) apenas para pacientes com miopia entre -5,0 e -10,0 graus. Laudo médico encaminhado ao plano de saúde, apontando que a autora possuía miopia de - 4,00 no olho direito e -4,25 no olho esquerdo, não preenchendo os critérios para cobertura. A negativa de cobertura não configura abusividade, sendo amparada pela regulamentação da ANS e na documentação encaminhada ao plano de saúde pela beneficiária. Reforma da Sentença. Provimento do Apelo.