Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de declaração de nulidade c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação negada pela autora. Réu não apresentou nenhuma prova da celebração do contrato. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Mantida a declaração de inexigibilidade do contrato e dos descontos dele decorrentes. Desnecessidade da comprovação de má-fé para aplicação da restituição em dobro do indébito. Mantida a restituição dobrada, contudo, comporta reforma a sentença para modular a restituição do indébito na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Observação de que eventuais valores recebidos pela autora devem ser restituídos, admitida a compensação. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.