Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM BUSCA DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL EM APREÇO. INOCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE FORAM CARREADAS AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA EM DESFAVOR DO RÉU. PENA ESCORREITA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.