Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA-
Ausência de comprovação de apossamento administrativo - Ônus da prova dos autores - Inteligência do CPC, art. 333, I - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote