Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado. Pretensão de desbloqueio. Alegação de impenhorabilidade. Prova insuficiente da alegada natureza alimentar dos valores sobre os quais recaiu a constrição. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do CPC, art. 854, § 3º. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de que se trata de conta com saldo inferior a quarenta salário mínimos. Matéria estranha à decisão agravada, não cabendo a essa Instância revisora se pronunciar sobre o tema. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)