Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O RÉU INSERIU INDEVIDAMENTE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA APENAS PUGNANDO PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE COM RELAÇÃO A QUAL SEQUER FOI ALEGADO ESTAR SENDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE, TAMPOUCO IMPUGNADO, EM RÉPLICA, A CERTIDÃO DO SPC ACOSTADA PELA PARTE RÉ. SÚMULA 385/STJ. ?ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO