Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor para condenar o Município réu a reconhecer o seu enquadramento como servidor desde o mês de março de 2020 e, consequentemente, a pagar os valores pretéritos referentes ao período de abril de 2020 a abril de 2022. ... (Continua)