Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Posse. Servidão aparente. Havendo registro de servidão de passagem gravando o imóvel serviente, e não tendo sido cabalmente demonstrado que a área sob disputa é distinta daquela que abrange a servidão, é preciso conferir proteção possessória ao condomínio autor, de modo a impedir o abrupto fechamento de via que lhe confere acesso. Aplicação, ao caso, do art. 1.199 do CC, de acordo com o qual se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Precedente deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.