Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Ação de obrigação de fazer voltada à compelir o réu a adotar medidas para obtenção de AVCB, acolhida em sentença - Reforma - Necessidade - Condomínios autor e réu instalados no mesmo endereço, de sorte que a emissão do AVCB pelo Corpo de Bombeiros exige a regularidade de ambos - Conjunto probatório dos autos que faz prova de que a ré não estava inerte, mas realizava as adequações necessárias, opondo-se, somente às contratações unilateralmente realizadas pelo condomínio autor - Apresentação de documento oficial emitido pelo Corpo de Bombeiros, após vistoria, que é favorável ao réu, tendo atestado a falta de instalação de equipamentos de segurança no autor - Recurso provido.... (Continua)