Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORAS PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 485, III, §1º, DO CPC. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME DETERMINAM OS arts. 5º, §5º, DA LEI 1.060/50 E 128 DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. PRERROGATIVA LEGAL NÃO OBSERVADA. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE CASSA PELA SEGUNDA VEZ, PELO MESMO MOTIVO.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO