Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado, em que se questiona a taxa de juros remuneratórios praticados. Sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) descumprimento contratual quanto aos juros remuneratórios; (ii) abusividade da taxa de juros acima da média de mercado; (iii) cobrança indevida de IOF; (iv) indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois estão abaixo do triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. A taxa média de mercado é um critério orientador, não um limite fixo. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, «caput"; CDC, art. 51, §1º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017, Rel. Min. Raul Araújo. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)