Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO CONTINUADO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida redução da pena-base ao mínimo legal, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e o abrandamento do regime prisional. ... ()
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