Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Ação extinta. Hipótese, contudo, em que o automóvel foi alienado antes da concessão de efeito suspensivo à liminar concedida. Cumprimento de sentença que se dá por perdas e danos, aqui aparelhadas no valor da Tabela Fipe na data da alienação. Tese de ser impossível a compensação com o valor do débito, por violar a coisa julgada. Descabimento. Sentença integrada que autorizou a compensação. Valor da dívida, quando da alienação, não impugnado. Quantia líquida. Ausência de bis in idem. Financiadora que recebe uma única vez. Recurso desprovido... (Continua)