Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES LOCALIZADOS E CONSTRITOS POR MEIO DE BLOQUEIO ONLINE, VIA BACENJUD. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS SERIAM ORIUNDAS DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OU DE RENDIMENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS QUE NÃO SE VERIFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO