Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 441.0407.4227.6109

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Rateios de despesas condominiais - Oferecimento, pelos devedores, de exceção de pré-executividade - Medida descabida, em conta a fase em que se encontra a execução, constituindo, em verdade, impugnação ao cálculo apresentado pelo credor em consonância ao que ficou decidido no julgamentos dos embargos à execução, onde reconhecido o excesso de execução - Solução da impugnação que, no entanto, depende da apresentação de laudo pelo perito já nomeado pelo Juiz, em conta a extinção da contadoria judicial - Agravo de instrumento provido em parte... ()

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