Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
1.Indeferimento da inicial na forma do art. 330, III c/c art. 485, VI, ambos do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote