Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 441.1202.3431.6443

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. O

Impetrante afirma que foi indevidamente desligado do projeto Observatório Social da Operação Segurança Presente, criado a partir de uma parceria firmada entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de Estado da Casa Civil, que seria realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente em critério objetivo de seleção por currículo e de experiência profissional. ... ()

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