Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reintegração de posse - Ocupação de bem público - Convênio para cessão de imóvel já expirado - Utilização indevida desde 2010 - Reintegração de rigor - Benfeitorias não indenizáveis consoante previsto no art. 2º, VII e VIII da Lei Municipal 3.179/2001 - Mesma lei que não prevê arbitramento de alugueres - Sentença mantida - Recursos não providos
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote