Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

Autora ingressou em Juízo buscando o reconhecimento do vínculo de seu genitor, falecido, com o Município de Magé, para fins de regularização das contribuições previdenciárias junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), após negativa de concessão da pensão por morte. Requereu, ainda, indenização por danos morais. ... (Continua)