Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. IPVA. Veículo devolvido à concessionária após apresentar inúmeros defeitos. Ausência de comunicação. Sentença de procedência.

O CTB impõe ao antigo proprietário que notifique o órgão executivo de trânsito acerca da venda, o que, de fato, não cumpriu o apelante, sob pena de responder solidariamente pelas infrações cometidas até a data da comunicação. Solidariedade restrita a penalidades, o que não abrange tributos. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação ou, como no caso dos autos, à devolução. A execução visa a cobrança de créditos tributários constituídos nos exercícios 2015 e 2016, posteriores à devolução do veículo reconhecida na sentença do processo 0072039-65.2015.8.19.0001 de restituição de valores cumulada com danos morais. Precedentes citados: AgRg no AREsp. 534.268, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 24/4/2015; 0042402-04.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 13/07/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. Provimento do recurso.