Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO APRESENTADO.

I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora, ora apelada, alegou não ter realizado uma operação bancária de contrato de empréstimo consignado; busca a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, com fundamento no fato de que o banco apelante não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a contratação. Apela o banco réu pela improcedência dos pedidos da parte apelada. ... (Continua)