Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA, O ABRANDAMENTO DO REGIME E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso da defesa em face de condenação do ora apelante pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito absolutório por alegada fragilidade de provas. Subsidiariamente, requerimento de revisão da dosimetria, estabelecendo-se a pena-base mínima ou a aplicação da fração de 1/8. Na segunda etapa, o afastamento da reincidência ou sua compensação com a atenuante da confissão. Por fim, o abrandamento do regime prisional e a aplicação de pena substitutiva. ... (Continua)