Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de Trânsito - Pretendida revogação da prisão preventiva ou substituição do cárcere por medidas cautelares do art. 319 CPP, decretada pelo Juízo de outro Estado da Federação - Competência do Juízo da Comarca de Pedra, Estado de Pernambuco - Incompetência desta e. Corte de Justiça para apreciação do pleito- Ordem não conhecida.