Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de afastamento de suspensão prevista no art. 98 §3º do CPC. Controvérsia recursal sobre reserva de valor no próprio precatório a ser expedido, em favor das autoras, beneficiária da gratuidade de justiça, haja vista que teria sobrevindo mudança da sua condição econômica, por possuir crédito a receber no valor de R$ 427.539,19. A jurisprudência é firme no sentido de que, sem impugnação à gratuidade e não demonstrada qualquer alteração na situação financeira da parte autora, mera expectativa de receber indenização, sem comprovação da requisição ou ordem cronológica de pagamento, não se afigura hábil a justificar a revogação da gratuidade, e, por conseguinte, a reserva dos honorários do valor do precatório. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)