Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO - INVESTIGAÇÃO VISANDO QUE SEJA APURADA A RELAÇÃO ENTRE MILICIANOS DO BAIRRO DA CURICICA E TRAFICANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (TCP), QUE COMANDA O TRÁFICO NA COMUNIDADE VILA DO PINHEIRO, COMPLEXO DA MARÉ - JUÍZO SUSCITANTE ADUZINDO QUE A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO SUSCITADO PORQUE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO NÃO ESTÁ RELACIONADO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE É DA ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA NATUREZA DA INFRAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 4º, §2º DA RESOLUÇÃO TJRJ/OE 20/2022 - OPERAÇÃO DEFLAGRADA AOS 29/06/2023, EM QUE HOUVE CONFRONTO ENTRE A POLÍCIA E OS ORA INTERESSADOS QUE VIERAM A ÓBITO, DANDO ORIGEM AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 901-00701/2023 E FRENTE A SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, FORAM APREENDIDOS DIVERSOS MATERIAIS ILÍCITOS, INCLUSIVE DOIS APARELHOS TELEFÔNICOS PERTENCENTES AOS CRIMINOSOS, REPRESENTANDO A AUTORIDADE POLICIAL PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, VISANDO A DESARTICULAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO FRENTE A GUERRA ENTRE NARCOTRAFICANTES - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS E CADASTRAIS, PELO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL (PD 77, AÇÃO ORIGINÁRIA) QUE ESTÁ PENDENTE DE APRECIAÇÃO FRENTE A INDEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE, NO ENTANTO - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO VISANDO A APURAÇÃO DE CONEXÃO E RELACIONAMENTO ENTRE O GRUPO PARAMILITAR E CRIMINOSOS DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA «TCP, DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ATUANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE UNIRAM VISANDO A EXPANSÃO OU MANUTENÇÃO DO CONTROLE DE TERRITÓRIOS - CONDUTA ISOLADA DE TRAFICANTES QUE ENSEJARIA NA FIGURA DESCRITA NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS E A DA MILÍCIA NO CP, art. 288-A SENDO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS, EM REGRA, SOMENTE ESTE ÚLTIMO, FRENTE AO PREVISTO NO ART. 4º, §2º DA RESOLUÇÃO 20/2022, DEFININDO QUE: «PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS VARAS CRIMINAIS ESPECIALIZADAS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO SE APLICARÁ O CONCEITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DEFINIDO NO ART. 35 DA LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006(...) - OCORRE QUE, ACERCA DO TEMA, ESTE EGRÉGIO TJRJ TEM DECIDIDO QUE, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, É COMPETENTE O JUÍZO ESPECIALIZADO, POIS POSSUI MAIOR ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR CASOS COMPLEXOS COMO ESTE, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES TJ/OE/RJ 10/2019 E 20/2022. (TJRJ, 8ª CÂMARA CRIMINAL, CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0081008-91.2023.8.19.0000, RELATORA DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR - JULGAMENTO: 29/11/2023) - INDÍCIOS DE UNIÃO DE DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ATUANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ASSOCIARAM VISANDO A EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE DE TERRITÓRIOS, A FIM DE MANTER SEU PODERIO BÉLICO E ECONÔMICO E CONTINUAR A COMETER INÚMEROS CRIMES, DENTRE ELES, OS PATRIMONIAIS, COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, EXPLORAÇÃO DE COMERCIANTES, HOMICÍDIOS, DENTRE OUTROS E QUE, PARA TANTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REUNIÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE PESSOAS, PRESENTE INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, A TEOR DO art. 4º DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 20/2022 - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI JULGADA A IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE, O JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (3ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ).