Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Recursos do assistente de acusação e do Ministério Público - Pleito de nulidade ou reforma integral da r. sentença por não ter sido aditada a denúncia nos termos do requerido pelo assistente de acusação - Não cabimento - Os supostos delitos do art. 24 da L. 11.340/06, posteriores à ameaça, podem ser investigados em autos próprios, já havendo, inclusive, no feito 1502669-25.2022.8.26.0472, decreto condenatório transitado em julgado contra o réu - Trata-se de delito autônomo - A defesa pode ainda verificar o andamento da apuração do suposto delito de descumprimento do boletim de ocorrência de fls. 178/179 no Distrito Policial competente - Inexistência de prejuízo que possa justificar a nulidade da decisão - Condenação decretada que deve ser mantida, inexistindo insurgência quanto a materialidade e autoria do delito - Pleito ministerial de exasperação da pena do inculpado - Cabimento - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no acima mínimo legal em 1/3- Delito cometido na presença de filho menor da vítima que apresentou considerável abalo emocional após o evento - Culpabilidade acentuada do réu que praticou o delito durante a madrugada - Segunda fase - Incidência das agravantes do art. 61, II, «a e «f do CP, elevando-se a pena em 1/4 - Motivo torpe devidamente demonstrado - Terceira fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Sursis penal não aplicado por ausência dos requisitos legais- Recurso do assistente de acusação improvido - Recurso ministerial parcialmente provido para se exasperar a reprimenda.