Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de consulta via BACEN-CCS - Inconformismo da exequente, aqui agravante - Descabimento - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (Lei 9613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/03) , sendo, pois, incabível na espécie - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO