Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. DEMANDA EM QUE O SEGURADO BUSCA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE TER SOFRIDO ACIDENTE PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SEGURADO QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO PASSO QUE A SEGURADORA SUSTENTA A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. ACERVO DOCUMENTAL E PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O RÉU AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR E LEGÍTIMO AO NEGAR O PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE QUE NÃO OCORREU EM RAZÃO DO ACIDENTE, MAS DE QUADRO CLÍNICO DEGERATIVO E CRÔNICO (ARTROSE DE QUADRIL) ANTERIOR AO EVENTO. RISCO NÃO COBERTO POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RESTOU PROVADO NOS AUTOS, POR MEIO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS E DA PROVA PERICIAL. LEGÍTIMA RECUSA DA SEGURADORA. NÃO ESTÁ CONFIGURADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE UM EVENTO EXCLUSIVO E DIRETAMENTE EXTERNO, SÚBITO, INVOLUNTÁRIO E VIOLENTO, CAUSADOR DE LESÃO FÍSICA QUE, POR SI SÓ E INDEPENDENTE DE TODA E QUALQUER OUTRA CAUSA, TENHA COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA A INVALIDEZ DO SEGURADO, NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO OBJETO DA LIDE. AS DOENÇAS, O QUE ABRANGE O QUADRO CLÍNICO DE GONARTROSE E ARTROSE DE QUADRIL DO SEGURADO, QUAISQUER QUE SEJAM AS SUAS CAUSAS, AINDA QUE PROVOCADAS, DESENCADEADAS OU AGRAVADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE POR ACIDENTE, CONSTITUEM RISCO PREVIAMENTE EXCLUÍDO DE COBERTURA, DE FORMA EXPRESSA E CLARA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 3ª, ITEM 1.2, «A DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO, CUJA CLÁUSULA ESTÁ REDIGIDA EM DESTAQUE E PERMITE SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO. CONSIDERANDO O ESTABELECIDO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONCERNENTES À COBERTURA DO SEGURO, VIGENTES À DATA DO SINISTRO, BEM COMO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESTOU AFASTADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REIVINDICADA. O SEGURADOR AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR E LEGÍTIMO AO NEGAR O PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO. PRECEDENTES. ANTE A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL A SER INDENIZADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.