Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de penhora de valores - Decisão que condiciona a análise do pedido ao decurso do prazo para impugnação (CPC/2015, art. 525) - Pendência de análise da pretensão (penhora) na primeira instancia e devolução da matéria à segunda jurisdição - Impertinência - Sistema recursal impede que o segundo grau de jurisdição disponha sobre questões cuja análise é aguardada na instância de Origem - Necessário aguardar-se a decisão sobre a penhora requerida, sob pena de supressão de instância - Agravo não conhecido. ... (Continua)