Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa da autora de que tenha contratado empréstimo consignado com o banco réu que justifique os lançamentos em seu benefício previdenciário - Ônus de comprovar a relação jurídica entre as partes que era do réu - Concedida oportunidade mais de uma vez para a instituição financeira demonstrar a contratação não o fez - Documentos acostados com as razões de apelo que não interferem na conclusão do julgado quanto à ausência de demonstração de relação jurídica - CPC, art. 435 que apenas excepciona a juntada de documentos quando novos ou quando conhecidos pela parte de modo superveniente, o que não é a hipótese dos autos - Declaração de inexigibilidade do débito que realmente se impunha, com determinação para devolução dos valores - Contudo, acolhimento do recurso da instituição financeira quanto à determinação para que a restituição ocorra de modo dobrado - Aplicação do Tema 929 do C. STJ - Restituição das parcelas indevidamente descontadas que deve se dar de modo simples, para as cobranças realizadas anteriormente à data de 30.03.2021 e em dobro, após tal data - Pedido de compensação de valores com o crédito disponibilizado à autora que também é de rigor - Autora que não negou a disponibilização do crédito em conta, requerendo fosse considerado amostra grátis - Impossibilidade em razão da vedação ao enriquecimento sem causa - Além disso, restituição do crédito que é consequência lógica da própria declaração de inexistência de relação jurídica - Compensação entre débitos e créditos autorizada, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença - Danos morais configurados - Perda da disponibilidade de numerário relativamente a contrato de mútuo não comprovado que enseja o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade cabendo ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso da instituição financeira parcialmente provido e desprovido o recurso da autora.... (Continua)