Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos à Execução. Pretensão do embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento de que o crédito perseguido pelo embargado diz respeito a 02 (duas) faturas de plano de saúde, emitidas após o término da relação contratual com a operadora. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Crédito exequendo que decorre do inadimplemento de mensalidades de seguro-saúde coletivo empresarial, contratado pelo ora recorrente, na condição de empresário individual, referentes a fevereiro e março de 2020. Alegação, no sentido de que o contrato foi denunciado em janeiro, em virtude da mudança do apelante para Portugal, que não restou comprovada. Descabimento da tese de que cumpria à embargada juntar a gravação do atendimento em que se deu a solicitação de cancelamento, uma vez que, intimado a indicar as provas que pretendia produzir, deixou o embargante de pleitear a redistribuição do ônus em questão. Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Precedentes desta Colenda Corte. Afirmação de que o plano de saúde não foi utilizado no período das mensalidades em comento que se mostra indevida, pois a obrigação de pagar não decorre do uso do seguro, mas da disponibilização da rede credenciada, independentemente da realização de qualquer atendimento por parte do beneficiário. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) cobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.