Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade contratual c/c indenizatória. Contratação (cartão de crédito consignado). Relato autoral a respeito da não celebração do contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora e da parte ré. Alegação de que a obrigação de fazer fora resolvida antes da propositura da ação, que não é conhecida. Parte ré, ora apelante 2, que inova, em parte de sua argumentação de razões recursais. Inovação recursal. Inteligência dos arts. 1.013, § 1º, e 1.014, ambos do CPC. Aplicação do CDC. Parte ré que não comprovou a regularidade da contratação questionada pela autora. Reconhecimento induvidoso do dever indenizatório pelo transtorno, abalo e constrangimento à parte autora e tudo, em razão de falhas internas. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deve ser mantida. Valor indenizatório que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a extensão do dano. Quantia que deve ser acrescida de correção monetária a partir do julgado (Súmula 362/STJ e súmula 97 do TJ/RJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, vez que se trata de responsabilidade extracontratual. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando não há engano justificável por parte do fornecedor de serviços. Majorados os honorários de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (autora). DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (réu).