Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DEMOLITÓRIA

São José dos Campos - Loteamento Irregular - Chácaras Miranda - Demolição de construção - Segundo pavimento - Possibilidade: - Deve ser demolida a construção do segundo pavimento, erigido sobre imóvel instalado em parcelamento irregular do solo, cuja ordem administrativa de demolição ocorreu quando incipiente a edificação. Ausência de procedimento de regularização fundiária a sustentar eventual manutenção da obra. Clara desobediência ao comando administrativo de paralisar a construção e desfazê-la, cuja finalização se deu por conta e risco do requerido. ... (Continua)