Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Promoção funcional de servidor público municipal. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito na forma do art. 485, V do CPC, em razão da litispendência. Apelo do autor alegando que não há litispendência, eis que a ação de 0811343-65.2023.8.19.0028, distribuída anteriormente a esta, foi no sentido de requer a sua progressão funcional e nos presentes autos pugna pela sua promoção funcional. Compulsando os autos de 0811343-65.2023.8.19.0028, verifica-se que a sentença exarada foi considerada extra petita, eis que não havia pedido referente a promoções, conforme fundamentação do acórdão, cujo trânsito em jugado se deu em 18/10/2024. Assim, conforme os parágrafos §1º, 2º e 3º do CPC, art. 337, não há litispendência. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para declarar nula a sentença retornando os autos ao Juízo a quo para que seja devidamente apreciado o pedido de promoção funcional.... (Continua)