Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. ICMS. ERRO NA ESCRITURAÇÃO DO ICMS. SENTENÇA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECEU O PAGAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS E JULGOU EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.