Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FACE A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DEMANDA QUE É DESDOBRAMENTO LÓGICO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRECEDENTES RECURSOS DE APELAÇÃO E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDOS E DECIDIDOS PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. INCIDÊNCIA DOS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO 1º DO art. 33 DO CODJERJ. PREVENÇÃO DA COLENDA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL QUE SE RECONHECE.