Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de cônjuge do executado no polo passivo do cumprimento de sentença. Alegação de que o débito foi contraído em benefício da família. Descabimento. Ainda que no regime de comunhão parcial de bens os bens comuns respondam por obrigações contraídas por um só dos consortes para atender aos encargos da família (art. 1.644 do CC), é indispensável que o outro que não participou da relação contratual seja citado para a ação de conhecimento para que seus bens possam responder pela satisfação da dívida (art. 73, § 1º, III, do CPC). Não tendo a cônjuge do devedor participado da fase de conhecimento do processo, inviável sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Recurso desprovido... (Continua)