Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO QUARTO EXECUTADO, SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA, NO SENTIDO DE EXCLUI-LO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO E TORNOU INSUBISTENTE A PENHORA SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. REFORMA. 1)

Inexistência de vício capaz de nulificar a decisão que determinara a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto, malgrado sucinta, possibilitou a exata compreensão acerca do entendimento adotado, considerando o entendimento jurisprudencial que prevalecia na época. 2) Prova farta nos autos no sentido da atuação ilegítima da sociedade por meio do abuso do direito, praticado mediante a violação do contrato, a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e, ainda, a confusão patrimonial. 3) Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e determinou a penhora dos bens dos sócios remanescentes que foi proferida na vigência do CPC/1973. Entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.954.015 no sentido de que a falta do contraditório prévio não invalidaria a desconsideração decretada sob o rito do antigo CPC, já que o exercício do direito de defesa era feito em momento subsequente à adoção de medidas expropriatórias incidentes sobre o patrimônio dos atingidos, que deveriam tomar a iniciativa de reverter a decisão que autorizava a prática de medidas constritivas sobre seus bens individuais. Aplicação da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais. 4) Executado que por diversas vezes foi notificado para se manifestar acerca das fases processuais posteriores à desconsideração, sem que tenha se interessado em fazê-lo. 5) Reconhecimento da preclusão lógica e temporal, pela não manifestação do recorrente nos autos no momento oportuno. 6) Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)